Boletim DOU – 10 de Maio

1 – Presidência da RepúblicaDespachos do Presidente da República

Mensagem

  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Eduardo Paes Saboia, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor João Almino de Souza Filho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Equador.
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.
  • Encaminha ao Supremo Tribunal Federal informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.931. A Ação ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, com pedido de liminar, questiona a compatibilidade, com a Constituição Federal, do art. 25 da Lei 13.606/2018, que inseriu os artigos 20-B, §3º, inciso II, 20-E na Lei nº 10.552/02, no qual disciplina a possibilidade de a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Instrução Normativa nº 20, de 24 de Abril de 2018

Incorpora ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a importação de ruminantes com relação à doença de Schmallenberg” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 27/17, na forma dos anexos à publicação.

De acordo com a resolução, no caso em que os Estados Partes importem ruminantes, o país de origem deverá certificar que os animais:

  • sejam originários de um país onde nunca se tenham registrado casos da doença de Schmallenberg; ou,
  • no caso de que sejam originários de países onde se tenham registrado casos da doença de Schmallenberg:
    • provenham de um estabelecimento onde não tenha havido evidências clínicas nem sorológicas da doença durante pelo menos os seis (6) meses anteriores ao início da quarentena;
    • tenham sido submetidos a uma quarentena sob supervisão oficial em um estabelecimento onde não tenha avido evidências clínicas nem sorológicas da doença, assim como em um raio de dez (10) Km deste, durante os trinta (30) dias prévios ao embarque;
    • tenham sido submetidos a uma prova de ELISA, ou Imunofluorescência indireta, ou Vírus Neutralização com resultado negativo realizada pelo menos vinte e um (21) dias posterior ao início da quarentena;
    • tenham sido protegidos contra vetores em todo momento, desde o início da quarentena até seu embarque no ponto de saída do país exportador.

Os requisitos a que se refere a presente Instrução Normativa deverão constar como certificação adicional nos modelos de Certificado Veterinário Internacional aprovados para exportar ruminantes para os Estados Partes.

3 – Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do CooperativismoPortaria nº 103, de 4 de Maio de 2018

Submete à consulta pública, por um prazo de 30 dias, o Projeto de Instrução Normativa, que aprova a lista de referência de espécies animais aquáticas que foram introduzidas no território nacional, utilizadas nas atividades agrícolas.

As espécies animais listadas no anexo não são consideradas patrimônio genético encontrado em condições in situ no território nacional.

A lista representa um avanço na regulamentação da Lei nº 13.123, já que garante a segurança jurídica na aplicação da legislação nacional sobre o Patrimônio Genético.

4 – Conselho Nacional de Política FazendáriaAto COTEPE/PMPF nº 9, de 9 de Maio de 2018

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem usados como referência nas unidades federadas indicados em Ato, a partir de 16 de maio de 2018.

A tabela PMPF serve de base para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feito pelas refinarias.

Além da gasolina, a tabela do Confaz traz preços de referência para outros combustíveis, como querosene da aviação, etanol, gás natural veicular (GNV), gás natural industrial, óleo combustível, diesel e gás de cozinha.

5 – Conselho Nacional de Política FazendáriaAto COTEPE/MVA nº 9, de 9 de Maio de 2018

Altera as Tabelas anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

6 – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão / Secretaria do Patrimônio da UniãoPortaria Conjunta nº 2, de 26 de Fevereiro de 2018

Institui Grupo de Trabalho Conjunto – GTC com a finalidade de elaborar propostas de normativos e procedimentos visando à regulamentação da Portaria Interministerial nº 210/14, bem como, propor ações integradas para o aprimoramento do intercâmbio de informações no que se refere à regularização fundiária de territórios quilombolas.

São objetivos do Grupo de Trabalho Conjunto – GTC:

  • elaborar fluxo processual para regularização fundiária de territórios quilombolas sobrepostos em áreas da União, considerando os conflitos existentes nessas áreas, bem como orientar a identificação e a destinação das áreas da União; e
  • propor minuta de normativo conjunto para orientar os procedimentos previstos na Portaria Interministerial nº 210/2014, no que se refere à identificação, delimitação, demarcação e destinação das áreas da União sobrepostas aos territórios quilombolas.

A coordenação do Grupo de Trabalho Conjunto – GTC será realizada por 1 representante da Secretaria do Patrimônio da União e 1 representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, escolhidos no âmbito do próprio grupo.

Além disso, estabelece prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Conjunto – GTC.

7 – Agência Nacional de Transportes TerrestresResolução nº 5.810, de 3 de Maio de 2018

Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é entidade integrante da Administração Federal indireta, vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, com a qualidade de órgão regulador da atividade de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre.

De acordo com a presente Resolução, a atuação regulatória da ANTT será pautada por: planejamento, transparência, simplificação administrativa, busca da efetiva participação social no processo regulatório e uso de instrumentos de apoio à decisão, orientadas por ações regulatórias utilizando instrumentos de gestão estratégica, tática e operacional, tais como:

  • Planejamento Estratégico; II
  • Agenda Regulatória;
  • Planejamentos das Unidades Organizacionais; e
  • Plano de Gestão Anual.

8 – Secretaria de GovernoPortaria nº 109 de 9 de Maio de 2018

Nomeia membro da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema, como representante do nível de governo estadual e distrital da Comissão Nacional de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

  • titular: Paulo Humberto Guimarães Araújo.

9 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –  Portaria nº 7, de 25 de Abril de 2018

Designa os membros para compor a Câmara Setorial da Produção e Indústria de Pescados.

Exonerações e Nomeações

Atos do Poder Executivo Decreto de 9 de Maio de 2018

  • Exonera, a pedido, Ivani dos Santos do cargo de Secretária-Executiva da Secretaria de Governo da Presidência da República;
  • Nomeia Carlos Henrique Menezes Sobral, para exercer o cargo de Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosPortaria de 9 de Maio de 2018

  • Exonera Marco César Saraiva da Fonseca do cargo de Diretor do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a partir de 7 de maio de 2018.

Ministério do Trabalho – Portaria de 9 de Maio de 2018

  • Nomeia Marcos Orlando Menezes Ferreira, para exercer o cargo de Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho.
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