Boletim DOU – 10 de Agosto

1 – Câmara de Comércio Exterior / Comitê Executivo de Gestão –  Resolução nº 52, de 9 de Agosto de 2018

Adota a Agenda Regulatória de Comércio Exterior do Brasil para o biênio 2018- 19, com intuito de elencar prioridades regulatórias em matérias que impactam o comércio exterior no Brasil.

Dos temas prioritários, destacam-se:

  • Aduana e procedimentos de comércio exterior;
  • Regulamentos técnicos e sanitários;
  • Financiamento e garantias às exportações;
  • Defesa comercial e regras de origem;
  • Zonas de Processamento de Exportação;
  • Transporte Logística e infraestrutura.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 39, de 8 de Agosto de 2018

Estabelece regras sobre definições, exigências, especificações, garantias, registro de produto, autorizações, embalagem, rotulagem, documentos fiscais, propaganda e tolerâncias dos fertilizantes minerais destinados à agricultura, conforme o anexo à Instrução Normativa.

Dos dispositivos descritos em norma, destacam-se:

  • Exigências, Especificações e Garantias, do Registro de Produto e das Autorizações;
  • Embalagem, Rotulagem, Documentos Fiscais e Propaganda;
  • Tolerâncias para Fertilizantes Minerais;
  • Especificações dos Fertilizantes Minerais Simples;
  • Agentes Quelantes e Complexantes Orgânicos Autorizados para Fertilizantes Minerais;
  • Aditivos Autorizados para Uso em Fertilizantes Minerais;
  • Materiais Aprovados para Uso como Cargas em Formulações de Fertilizantes Minerais;
  • Minérios Concentrados Autorizados para Fabricação de Fertilizantes Complexos Fornecedores de Micronutrientes.

3 – Secretaria de Política Agrícola – Portaria nº 156 a 173 de 8 de Agosto de 2018

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de sorgo granífero ano-safra 2018/2019, nos seguintes Estados:

4 – Ministério do Meio AmbienteDecreto de 9 de Agosto de 2018

Designa os representantes da sociedade para compor o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria Nº 1.253, de 31 de Julho de 2018

Nomeia os membros titulares e efetivos da Câmara Técnica do Conselho Interministerial de Estoques Públicos.

6 – Ministério do Meio AmbientePortaria nº 315, de 7 de Agosto de 2018

Designa membros para compor a Comissão Nacional de Biodiversidade

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