Boletim DOU – 10 de Abril

1 – Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – Resolução nº 62, de 15 de Março de 2018

Altera a Resolução nº 21/09, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para o fornecimento de informações de sinistros em operações de seguro rural beneficiadas com o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.

De acordo com as alterações, as seguradoras serão obrigadas a informar ao MAPA, por meio eletrônico, os dados referentes às apólices beneficiadas pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural com ocorrência de sinistros avisados e/ou liquidados.

Na hipótese de descumprimento de tal exigência, a seguradora ficará impedida de participar do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, pelo prazo de até 2 anos.

2 – Ministério do Meio AmbienteInstrução Normativa nº 10, de 5 de Abril de 2018

Altera o art. 80 da Instrução Normativa nº 6/18, que regulamenta os procedimentos necessários para aplicação da conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental.

De acordo com presente norma, o Ibama ficará responsável por publicar, até o dia 30 de maio de 2018, os roteiros e modelos que se fizerem necessários para a aplicação da conversão de multas, podendo ser adotada solução de Tecnologia da Informação, para a aplicação dos modelos e roteiros previstos.

Exonerações e Nomeações

Ministério da FazendaDecreto de 9 de Abril de 2018

Nomeia Eduardo Refinetti Guardia, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Fazenda, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosDecreto de 9 de Abril de 2018

Nomeia Marcos Jorge de Lima, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Ministério da Integração NacionalDecreto de 9 de Abril de 2018

Nomeia Antônio de Pádua de Deus Andrade, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Integração Nacional.

Ministério da Integração NacionalDecreto de 9 de Abril de 2018

Exonera, a pedido, João Afrânio Pimentel do cargo de Diretor de Administração da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, a partir de 6 de abril de 2018.

Ministério de Minas e EnergiaDecreto de 9 de Abril de 2018

Nomeia Wellington Moreira Franco, para exercer o cargo de Ministro de Estado de Minas e Energia.

Ministério do Desenvolvimento SocialDecreto de 9 de Abril de 2018

Nomeia Alberto Beltrame, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão –  Decreto de 9 de Abril de 2018

Nomeia Esteves Pedro Colnago Junior, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Ministério do TrabalhoDecreto de 9 de Abril de 2018

Nomeia Helton Yomura, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho.

Casa CivilPortaria nº 302 de 9 de Abril de 2018

Exonera Everton Augusto Paiva Ferreira do cargo de Subsecretário de Agricultura Familiar da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

Ministério de Minas e EnergiaPortarias nº 305 e 306 de 9 de Abril de 2018

  • Exonera Vicente Humberto Lôbo Cruz do cargo de Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, a partir de 9 de abril de 2018.
  • Exonera José Luiz Amarante Araújo do cargo de Diretor do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, a partir de 5 de abril de 2018.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 309 de 9 de Abril de 2018

Exonera, a pedido, Everton Frask Lucero do cargo de Secretário de Mudança do Clima e Florestas, a partir de 6 de abril de 2018.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilPortaria nº 313 de 9 de Abril de 2018

Nomeia Carlos Antonio Rocha de Barros, para exercer o cargo de Secretário de Política e Integração.

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