Boletim DOU – 09 de Maio

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.363, de 8 de Maio de 2018

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, com área de 653 hectares, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.

De acordo com o texto, o Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas:

  • de domínio público constituído por lei ou registro público; e
  • cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola.

A referida declaração prevê a não incidência, para fins de desapropriação, das áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação – SNV.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.365, de 8 de Maio de 2018

Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576/17 (RenovaBio), para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos.

De acordo com o Decreto, a comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos deverá destinar no mínimo de 5% e no máximo de 10% do volume total leiloado em cada certame, prioritariamente, a produtores de biodiesel de pequeno porte.

  • O volume total adquirido em cada certame, não poderá ser superior a 70% do volume total ofertado pelos produtores de biodiesel de pequeno porte.
  • O limite mínimo de 5% estabelecido não se aplica na hipótese de o volume total ofertado pelos produtores de biodiesel de pequeno porte ser inferior a esse valor.

Além disso, define para fins do presente decreto, as exigências para que o agricultor seja enquadrado como produtor de biodiesel de pequeno porte.

As diretrizes específicas para a comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos serão estabelecidas por normas complementares para a aplicação do presente Decreto por meio de Ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.

3 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária / Superintendência Regional no Tocantins – Resolução nº 57, de 4 de Maio de 2018

Aprova o laudo de reavaliação de Vistoria Agronômica do imóvel rural denominado Fazenda Primavera/Vera Cruz, localizado no município de Carmolândia/TO, no valor de R$ 20.880.902,77, considerando a proposta de desapropriação, com base na Lei nº. 8.629/93.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 656, de 26 de Abril de 2018

Altera a Portaria GM/MAPA nº 1.052/13, que trata das diretrizes gerais para implementação da Ação de Fomento ao Setor Agropecuário, consoante Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o MAPA e a Caixa Econômica Federal.

Neste sentido, fica estabelecido que a Ação referida terá sua vinculação orçamentária à funcional programática Fomento ao Setor Agropecuário, conforme estabelecido no Plano Plurianual 2016 – 2019.

Além disso, especifica sobre o processo de análise das Propostas de Trabalho com relação ao seu enquadramento, viabilidade e adequação aos objetivos do Plano Plurianual 2016 – 2019.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 697, de 2 de Maio de 2018

Constitui o Comitê Gestor de Crise – CGC/MAPA no Setor Agropecuário, vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de gerenciar questões inerentes às crises do setor agropecuário, que venham repercutir internacionalmente.

De acordo com a presente Portaria, caberá ao CGC/MAPA:

  • reunir informações para diagnóstico da crise, permitindo estabelecer metas e focos de atuação;
  • convocar esforços e conhecimentos de profissionais que possam integrar, a convite, o CGC/MAPA;
  • analisar o histórico da situação e o desenrolar de ocorrências semelhantes, de forma a subsidiar as tomadas de decisões; I
  • planejar ações, definir atores e determinar a adoção de medidas para mitigar ameaças e restabelecer a normalidade da situação;
  • acompanhar a execução das medidas propostas e avaliar a necessidade de revisão e planejamento;
  • após tratamento das informações, manter a imprensa informada sobre detalhes e fatos geradores da crise, para que sejam afastadas as especulações; e
  • nomear porta-voz para falar em nome do CGC/MAPA.

O Comitê Gestor de Crise será formado por um Grupo Técnico de Apoio composto por diretores de departamento, coordenadores-gerais, adidos agrícolas e outros dirigentes de unidades da estrutura organizacional do MAPA, com objetivo subsidiar o CGC/MAPA com relação à eventos que resultem na mudança significativa da imagem internacionalmente da agropecuária nacional, e que demande medidas para a volta à normalidade, a recuperação do abastecimento, das condições sanitárias e fitossanitárias, a melhoria da imagem e da confiança do consumidor interno e externo.

A presidência e coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria – Executiva – SE/MAPA, sendo que, competirá à Secretaria de Relações Internacionais/MAPA a função de monitorar os eventos que possam culminarem Crise de Repercussão Internacional.

6 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de Cultivares –  Decisão nº 33, de 7 de Maio de 2018

Torna público o indeferimento do pedido de proteção da cultivar de batata (Solanum tuberosum L.), denominada CORONADA, apresentado pela EUROPLANT Pflanzenzucht GmbH.

De acordo com a Lei nº 9.456/97, o requerente terá o prazo de 60 dias para recurso, contados da publicação desta Decisão (09/05/18).

7 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Serviço Nacional de Proteção de CultivaresDecisão nº 34, de 7 de Maio de 2018

Torna público o deferimento dos pedidos de proteção de cultivar das espécies relacionadas em tabela anexa à publicação.

Das espécies mencionadas, destacam-se:

  • Citrus L. (Tangerinas) – Denominação da Cultivar – IrM1;
  • Glycine max (L.) Merr – Denominação da Cultivar – 5400IPRO; SYN 15600 IPRO; RK8317 IPRO; SYN 1662 IPRO.
  • Eucalyptus spp – Denominação da Cultivar – WRK3304.

8 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto n° 35, de 7 de Maio de 2018

Torna público o resumo dos pleitos de registro concedidos para produtos fitossanitários.

9 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto n° 36, de 7 de Maio de 2018

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Imidacloprido + Beta-ciflutrina, nas concentrações de 100 g/L e 12,5 g/L, respectivamente, na dose de 100 mL de produto comercial/100 litros de água, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi nas culturas Ananas (Ananas spp.), Sansevieria (sansevieria spp.), exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

10 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Portaria nº 2.433, de 8 de Maio de 2018

Designa os membros para comporem o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Agronegócio – CT – AGRO.

Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio – O foco do CT-AGRO é a capacitação científica e tecnológica nas áreas de agronomia, veterinária, biotecnologia, economia e sociologia agrícola, entre outras; atualização tecnológica da indústria agropecuária; estímulo à ampliação de investimentos na área de biotecnologia agrícola tropical e difusão de novas tecnologias.

Exonerações e Nomeações

Ministério do TrabalhoDecreto de 8 de Maio de 2018

  • Nomeia Leonardo José Arantes, para exercer o cargo de SecretárioExecutivo do Ministério do Trabalho, ficando exonerado do que atualmente ocupa.

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosPortarias de 8 de Maio de 2018

  • Nomeia Iliobaldo Vivas da Silva, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
  • Nomeia Douglas Finardi Ferreira, para exercer o cargo de Secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
  • Nomeia Raquel Rezende Abdala, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Ministério do Meio AmbientePortarias de 8 de Maio de 2018

  • Exonera, a pedido, Diva Alves Carvalho do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente;
  • Nomeia Thaty Annie Barreto Tavares de Souza, para exercer o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
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