Boletim DOU – 09 de Abril

1 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 25, de 5 Abril de 2018

Torna público o resumo dos pedidos de registros de produtos fitossanitários.

2 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política Fazendária Despacho nº 54, de 6 de Abril de 2018

Publica Protocolos Celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

– Protocolo ICMS nº 25, de 6 de Abril de 2018

Inclui o Estado do Maranhão nas disposições do Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.

O acordo estabelece a suspensão do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais de remessa de AEHC (álcool etílico hidratado) para armazenagem no sistema dutoviário, devendo o recolhimento ser efetivado somente no momento em que, após o retorno simbólico da mercadoria ao estabelecimento depositante, for promovida sua subsequente saída. Além disso, há encerramento da suspensão do imposto no caso de transmissão de propriedade do AEHC armazenado no sistema dutoviário.

– Protocolo ICMS Nº 26, de 6 de Abril de 2018

Inclui o Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário.

3 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Portaria nº 467, de 5 de Abril de 2018

Delega ao Coordenador de Processos Simplificados competência específica para assinar Ofícios de migração de produtos agrotóxicos e afins para o procedimento de avaliação toxicológica simplificada.

4 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 875, de 5 de Abril de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

5 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 876, de 5 de Abril de 2018

Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

6 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 877, de 5 de Abril de 2018

Inclui a modalidade de emprego: “Aplicação direta em anteparos (lona plástica), para o controle dos alvos biológicos Anastrepha fraterculus e Ceratitis capitata, em espécies frutíferas hospedeiras das moscas-das-frutas.”, na monografia do ingrediente ativo E24 – ESPINOSADE.

7 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de Toxicologia – Resolução-RE nº 878, de 5 de Abril de 2018

Inclui a cultura da soja, na modalidade de emprego (aplicação) tratamento pós-colheita em produto armazenado, com LMR e IS sem restrições, na monografia do ingrediente ativo T43 – TERRA DIATOMÁCEA.

8 – Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil / Agência Nacional de Transportes Aquaviários –  Resolução nº 6.012 e 6.013, 6.014 de 6 de Abril de 2018

Autoriza a realização de consulta e audiência públicas, visando à obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação de granéis líquidos combustíveis, localizado nos portos organizados de Belém/PA (BEL 02ª, 02B, 04, 08 e 09) e Vila do Conde/PA (VDC 12).

A implementação dos projetos promoverá expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura da Companhia Docas do Pará, contribuindo para a modicidade das tarifas e preços praticados no setor. A qualidade da atividade prestada estimulará a concorrência, incentivando a participação do setor privado e ampliando o acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias.

Nomeações e Exonerações

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 219 de 6 de Abril de 2018

Nomeia Everton Augusto Paiva Ferreira para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Diversificação Econômica, Apoio à Agroindústria e Apoio à Comercialização, da Diretoria de Financiamento e Proteção da Produção da Subsecretaria de Agricultura Familiar desta Secretaria Especial.

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 533, de 6 de Abril de 2018

Exonera, a pedido, Francisco Sergio Ferreira Jardim, do cargo em comissão de Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria nº 536, de 6 de Abril de 2018

Exonera, a pedido, José Everaldo de Oliveira, do cargo em comissão de Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Sergipe.

Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do CooperativismoPortaria nº 87, de 4 de Abril de 2018

Designa os membros da Comissão Técnica para a Produção de Borracha com objetivo de revisar e promover as adequações necessárias à atualização e ao desenvolvimento da Norma Técnica Específica de Borracha, em conformidade com os requerimentos dos representantes da respectiva cadeia agrícola.

A referida Comissão será presidida pelo representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa.

Edição Extraordinária do DOU – 06 de Abril

Ministério da FazendaDecreto de 6 de Abril de 2018

Exonera, a pedido, Henrique de Campos Meirelles do cargo de Ministro de Estado da Fazenda.

Ministério da Integração NacionalDecreto de 6 de Abril de 2018

Exonera Helder Zahluth Barbalho do cargo de Ministro de Estado da Integração Nacional

Casa Civil / Ministério das Cidades Portaria nº 296, de 6 de Abril de 2018

Exonera, a pedido, Antônio Henrique de Carvalho Pires do cargo de Secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades.

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