Boletim DOU – 08 de Março

1 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário Portaria nº 129, de 7 de Março de 2018

Institui o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar – SIPAF e dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à permissão, manutenção, cancelamento de uso.

A medida visa fortalecer a identidade social da agricultura familiar brasileira perante os consumidores e a população, informando e divulgando a presença significativa da agricultura familiar.

O uso do SIPAF é de caráter voluntário e será permitido pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário – SEAD as pessoas físicas portadoras de Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou Cadastro da Agricultura Familiar – CAF e as pessoas jurídicas, portadoras ou não de DAP ou CAF, para uso em seus produtos, e empreendimentos que comercializam e/ou processam produtos da agricultura familiar.

Os interessados em obter o selo devem estar com a documentação regularizada: CNPJ, em caso de empreendimento, e CPF, em caso de pessoas físicas. Os que possuem Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) devem estar com a declaração dentro do prazo de validade.

O SIPAF não substituirá qualquer exigência legal quanto à produção, industrialização ou consumo no âmbito municipal, estadual ou federal.

2 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento – Portaria nº 137, de 7 de Março de 2018

Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de março de 2018 a 09 de abril de 2018.

Somente os produtos e Estados que apresentam o bônus de desconto, estão listados em Portaria. Dentre os produtos mencionados, destacam-se:

  • Alho Comum;
  • Batata;
  • Cacau (Amêndoa);
  • Cana-de-Açúcar;
  • Leite;
  • Milho.

3 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extrato de Parecer Técnico nº 5.813, 5.814, 5.815, 5.816/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Exonerações e Nomeações

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento AgrárioPortaria nº 138, de 7 de Março de 2018

Nomeia Francisco Lima Guimarães para exercer o cargo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação, da Subsecretária de Agricultura Familiar.

Ministério da FazendaPortarias de 6 de Março de 2018

  • Nº 63- Designa Vânia Gomes Ataídes da Silva da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, para exercer a função de membro titular, representante da Sociedade Civil – Empregadores, perante o Conselho Nacional de Previdência.
  • Nº 64- Reconduz João Junior Onuki Alves, da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores – CNPA, para exercer a função de suplente de Quintino Marques Severo, representante da Sociedade Civil – Trabalhadores em Atividade, perante o Conselho Nacional de Previdência, por mais 2 anos de mandato.

Ministério de Minas e EnergiaPortaria nº 75, de 6 de Março de 2018

Designa os membros do Comitê Técnico para a Desburocratização – CTD, com o objetivo de identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil, no âmbito dos Órgãos da Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 46, de 7 de Março de 2018

Designa membros representantes do Ministério das Relações Exteriores para comporem o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN.

  • Titular: Luciana Melchert Saguas Presas;
  • Primeiro suplente: Arthur Cesar Lima Naylor.

Ministério do Meio AmbientePortaria Nº 48, de 7 de Março de 2018

Designar Vitor Dias Trovão Neto para a função de Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica FAO/GCP/BRA/085/GFF, denominado “Revertendo o Processo de Desertificação nas Arcas Suscetíveis do Brasil: Práticas Agroflorestais Sustentáveis e Conservação da Biodiversidade (REDESER), exercido no âmbito do Departamento de Combate à Desertificação da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável.

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