Boletim DOU – 08 de Maio

1 – Casa Civil / Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário –  Portaria nº 296, de 7 de Maio de 2018

Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de maio de 2018 a 09 de junho de 2018.

Dos produtos mencionados em Portaria, destacam-se:

  • Alho Comum (RS, SC e GO);
  • Batata (RS e SC);
  • Cana-de-Açúcar (ES);
  • Leite (MA);

2 – Secretaria de GovernoPortaria nº 104, de 7 de Maio de 2018

Torna sem efeito a Portaria nº 103/18, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança.

3 – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e TecnologiaPortaria nº 70, de 4 de Maio de 2018

Altera o subitem 4.4 da Portaria Inmetro/Dimel nº 028/17, de acordo com as condições específicas na integra da portaria, que trata sobre o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos medição de umidade de grãos.

A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/

4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 511, de 4 de Maio de 2018

Submete à consulta pública, no prazo de 30 dias, relativo ao texto da proposta de revisão da Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/IBAMA nº 25/05, que estabelece os procedimentos a serem adotados junto ao MAPA, ANVISA e IBAMA, para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do Registro Especial Temporário – RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados à pesquisa e experimentação.

A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário específico, disponível no site.

Proposta em Consulta Pública

Processo nº: 25351.914103/2017-56

Assunto: Proposta de revisão da Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/IBAMA nº 25, de 14 de setembro de 2005

Agenda Regulatória 2017-2020: Não é tema da Agenda.

Regime de Tramitação: Comum

Área responsável: GGTOX

Relator: William Dib

5 – Ministério das Relações ExterioresPortaria nº 375, de 2 de Maio de 2018

Republica Portaria que estabelece o sistema de planejamento estratégico das relações exteriores (SISPREX), a ser implementado pelo Ministério das Relações Exteriores, por ter saído no D.O.U. com incorreção no original.

O sistema visa garantir coerência entre os três elementos, prevendo também uma estrutura de governança encarregada de corrigir metodologias, sugerir indicadores e fazer atualizações nos documentos resultantes sempre que necessário, tanto em função das mudanças de prioridades governamentais quanto em reação a imprevistos no ambiente estratégico internacional.

6 – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Portaria nº 1.249, de 7 de Maio de 2018

Altera o artigo 16 da Portaria Ibama nº 117/97, que trata sobre a permissão do transporte interestadual de animais de estimação em Território Brasileiro.

Neste sentido, ficam estabelecidos os procedimentos e exigências para a emissão de Autorização de Transporte Interestadual referente ao transporte de animais silvestres.

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