Boletim DOU – 07 de Março

1 – Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 7, de 2018

Prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 809/17, que “Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama”.

Dentre as alterações, concede ao ICMBio competência para selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. O fundo financiará as unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambienta.

Desse modo, caberá ao banco escolhido executar os recursos, direta ou indiretamente. Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo.

Com a nova regra, os empreendedores poderão optar por depositar os recursos da compensação ambiental em uma instituição financeira oficial, quitando assim suas obrigações. O ICMBio determinará a forma de aplicação dos recursos.

A Comissão Mista na qual analisará a MP será composta pelos seguintes membros:

  • Presidente: deputado Assis do Couto (PDT-PR)
  • Vice-presidente: senador Pedro Chaves (PRB-MS)
  • Relator:senador Jorge Viana (PT-AC)
  • Relator-revisor: deputado Paes Landim (PTB-PI)

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria n° 266, de 28 de Fevereiro de 2018

Define a área de abrangência dos Serviços de Fiscalização e Inspeção de Produtos de Origem Animal, e a localização físicas da Sede dos Serviços na forma dos Anexos à Portaria.

A medida visa redistribuir o comando das operações de fiscalização nos Estados para unidades do Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sipoa), reduzindo a influência das superintendências estaduais sobre o processo de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal.

3 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins Ato N° 12, de 6 de Março de 2018

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil a base dos ingredientes ativos Imidacloprido e Beta-ciflutrina, nas concentrações de 100 g/L e 12,5 g/L respectivamente, na dose de 100 ml do produto/100 litros de água por hectare, para controle de Bemisia tabaci e Thrips palmi em mudas de Plumeria rubra L., exclusivamente para exportação para a Holanda, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

4 – Secretaria de Política AgrícolaRetificação

Inclui cultivares ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho 2ª safra, ano-safra 2017/2018, nos Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

5 – Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalPortaria nº 36, de 5 de Março de 2018

Altera a Portaria PGFN nº 29/18, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606/18, para os débitos administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

6 – Secretaria da Receita Federal do BrasilSolução de Consulta nº 98.034, de 27 de Fevereiro de 2018

Esclarece sobre a Classificação de Mercadoria, Código NCM: 7315.11.00, da Mercadoria: Corrente de elos articulados, de rolos, constituída de aço, com 11,1 a 13,5 metros de comprimento, denominada “corrente elevador”, utilizada como parte de transportador, que é parte de colheitadeira de canade-açúcar, com a função de empurrar os pedaços da cana.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação CivilPortaria nº 184, de 6 de Março de 2018

Altera a Portaria nº 253/09, que aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e para a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados.

Das alterações, destacam-se:

  • Inclui ao procedimento de priorização para liberação de recursos do Fundo a contratação de financiamento, investimento na construção, jumborização, conversão, modernização e reparação de embarcações, na construção, ampliação e modernização de unidades industriais;
  • Define como exigência para encaminhamento de pedido para liberação de recursos do Departamento de Marinha Mercante – DMM para apreciação do CDFMM que o requerente apresente situação regular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e que não conste da relação de licitantes inidôneos, divulgada pelo Tribunal de Contas da União – TCU, nem do cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas, divulgado pela Controladoria-Geral da União RFB;
  • Concede prazo de prioridade com validade de 450 dias corridos, contados da publicação da respectiva Resolução do CDFMM no Diário Oficial da União, compreendendo o enquadramento da operação e a contratação do financiamento.
  • Define os procedimentos para atualização monetariamente referente à parcela do valor da prioridade concedida pelo CDFMM.

Nomeações e Exonerações

Ministério do Desenvolvimento SocialPortaria nº 180 de 6 de Março de 2018

Exonera Antônio Roque Feldmann do cargo de Diretor do Departamento de Mobilidade Social, Micro e Pequenos Negócios para a Segurança Alimentar da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria n° 3, de 22 de Fevereiro de 2018

Reconduz Muni Lourenço Silva Junior, para exercer as atribuições de Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Fibras Naturais.

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