Boletim DOU – 05 de Abril

1 – Casa Civil / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Instrução Normativa nº 90, de 3 de Abril de 2018

Institui a Pauta de Valores de Terra Nua e sua metodologia para fins de titulação de projetos de assentamento, e na regularização fundiária.

De acordo com a presente norma, a Pauta de Valores será parte integrante de Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais para o Programa Nacional de Reforma Agrária, elaborado anualmente pelo INCRA até o final do primeiro trimestre, com validade entre 1º de abril do ano de sua aprovação até o dia 31 de março do ano seguinte.

Além disso, atribui à Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento – DT competência para elaboração da Pauta de Valores de Terra Nua, a partir da base de dados de avaliações de imóveis rurais, mantida e gerenciada pela Diretoria, a qual será submetida anualmente à análise e aprovação do conselho Diretor do INCRA.

A presente Pauta terá vigência no biênio 2018/2019, com validade entre 1º de abril de 2018 a 31 de março de 2019.

Saiba mais

A referida tabela apresenta valor da terra nua por hectare (mínimo, médio e máximo) por Região Rural do IBGE.

Os valores definidos na Pauta de Valores de Terra Nua para fins de Titulação expressam o custo médio da terra rural obtida pelo Incra para o Programa Nacional de Reforma Agrária.

O entendimento é que uma referência elaborada a partir do custo médio da terra rural obtida pelo Incra seja a mais adequada para calcular o valor a ser cobrado pelas parcelas em assentamentos a serem tituladas, assim como em áreas rurais em processo de regularização fundiária.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Conselho Nacional do Meio Ambiente – Resolução nº 486, de 4 de Abril de 2018

Reconhece a revogação da Resolução nº 248/99, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que determina o Manejo Florestal Sustentável, Licenciamento Ambiental e Controle e Monitoramento dos empreendimentos de base florestal na Mata Atlântica no Sul da Bahia.

Exonerações e Nomeações

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – Portaria nº 279 de 4 de Abril de 2018

Exonera, a pedido, Marcelo Maia Tavares De Araújo do cargo de Secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços a partir de 21 de fevereiro de 2018.

Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 286 de 4 de Abril de 2018

Exonera Samir Jorge Murad do cargo de Diretor do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – Portaria nº 287 de 4 de Abril de 2018

Exonera, a pedido, Luciano de Souza Castro do cargo de Secretário Nacional de Transportes Terrestre e Aquaviário do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a partir de 5 de abril de 2018.

Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária – Portaria nº 472, de 29 de Março de 2018

Exonera, a pedido, Asdrubal Mendes Bentes do cargo em comissão de Superintendente Regional do INCRA em Marabá – SR (27).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portaria n° 5, de 26 de Março de 2018

Reconduz Walter Vieira Rezende, para exercer as atribuições de Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Florestas Plantadas.

Ministério do Meio Ambiente – Portarias nº 90 e 91 de 4 de Abril de 2018

  • Exonerar, a pedido, Dorival Betini, do cargo em comissão de Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Exonerar, a pedido, a partir de 12 de março de 2018, Fábio Rodamilans Silva, do cargo em comissão de Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado da Bahia.
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