Boletim DOU – 04 de Junho

1 – DOU EXTRA – 01/06 Ministério da JustiçaPortaria nº 735, de 1º de Junho de 2018

Disciplina sobre o repasse do reajuste do preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores e sobre a criação da Rede Nacional de Fiscalização.

De acordo com a Portaria, a redução do valor do óleo diesel nas refinarias deverá ser imediatamente repassada aos consumidores pelos postos revendedores de combustíveis.

Além disso, cria a Rede Nacional de Fiscalização, da qual participarão os integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e outros órgãos e entidades que possam contribuir para a verificação e cumprimentos das exigências descritas em norma.

Em caso de descumprimento da norma, fica o infrator sujeito às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras de natureza cível e penal:

  • multa;
  • suspensão temporária da atividade;
  • interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade; e
  • cassação da licença do estabelecimento ou de atividade.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 297, de 29 de Maio de 2018

Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 835/18, que autoriza aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento.

3 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política FazendáriaAto Declaratório nº 13, de 1º de Junho de 2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2018, com destaque para:

  • Convênio ICMS 45/18, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.

4 – Ministério da Fazenda / Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalPortaria nº 43, de 1º de Junho de 2018

Altera a Portaria PGFN no 29/18, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diante disso, fica a adesão ao PRR prorrogada até o dia 30 de outubro de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Além disso, concede aos produtores rurais e os adquirentes que aderiram ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 793/17, prazo até 30 de outubro de 2018 para efetuar a migração para as modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 13.606/18, exclusivamente por meio do sítio da PGFN na internet no Portal e-CAC PGFN, opção “Migração”.

Para cumprimento das exigências dispostas em Portaria, o sujeito passivo deverá comparecer às unidades de atendimento da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, até o dia 29 de novembro de 2018, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações.

5 – Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil – Ato Declaratório Interpretativo nº 3, de 1º de Junho de 2018

Disciplina sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, após a alienação do bem.

Neste caso, fica vedada a utilização das parcelas restantes de crédito no caso da alienação do bem.

Diante disso, ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

5 – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.391, de 30 de Maio de 2018

Reprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

6 – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.392, de 30 de Maio de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

7 – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 1.393, de 30 de Maio de 2018

Aprova, no âmbito da Anvisa, a avaliação de resíduos dos produtos agrotóxicos, componentes e afins, conforme relação anexa (Suplemento Anvisa).

8 – Ministério do TrabalhoPortaria nº 389, de 1º de Junho de 2018

Altera dispositivo da Portaria nº 854/15, que trata sobre as normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social, para dispor sobre a autenticação das cópias das provas e documentos apresentados pela defesa.

De acordo com a Portaria, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação das provas e documentos, se apresentadas por cópia, exceto se existir dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal.

Exonerações e Nomeações

DOU EXTRA – 01/06 Atos do Poder Executivo / Casa CivilDecreto de 1º de Junho de 2018

  • Exonera, a pedido, Rogério Papalardo Arantes do cargo de Diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;
  • Nomeia Stanislau Antonio Lopes, para exercer, interinamente, o cargo de Diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

DOU EXTRA – 01/06 Ministério do TrabalhoDecreto de 1º de Junho de 2018

  • Exonera, a pedido, Leonardo José Arantes do cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho.
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