Boletim DOU – 04 de Julho

1 – Câmara de Comércio ExteriorResolução nº 46, de 3 de Julho de 2018

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Das alterações, destaca-se:

  • exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum o código 21.00.

– 0901.21.00: Café, chá, mate e especiarias – Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção – Café torrado: – Não descafeinado.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária – Instrução Normativa nº 19, de 22 de Junho de 2018

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de substrato como matéria prima, produto acabado ou acompanhando plantas, independentemente da origem.

Para efeito da presente Instrução Normativa, entende-se por substrato aquele produto, constituído de material orgânico ou inorgânico, natural ou sintético, bem como a mistura destes, utilizado para crescimento e enraizamento de plantas, assim como para acondicionamento, sustentação ou proteção física destas durante o transporte.

Além disso, proíbe a importação de substratos contendo solo, independentemente da aplicação de tratamento.

A presente Instrução Normativa entrará em vigor 90 dias após a sua publicação (04/07/18).

3 – Ministério da FazendaPortaria nº 331, de 3 de Julho de 2018

Altera a Portaria MF nº 430/17, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com destaque para as modificações relacionadas:

  • à estrutura organizacional da Secretaria;
  • à inclusão de competências à Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional (Dacin); à Divisão de Intercâmbio de Informações Tributárias e Aduaneiras (Ditad); à Divisão de Relações Institucionais Internacionais (Dirin); à Divisão de Tributação Internacional (Ditin); à Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior (Dicex); e à Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (Dinom).

4 – Ministério de Minas e Energia – Portaria nº 270, de 25 de Junho de 2018

Altera  a definição dos percentuais autorizados de mistura voluntária de biodiesel ao óleo diesel já incluído o percentual de adição obrigatória, ficam fixados da seguinte forma:

  • até vinte por cento em frotas cativas ou consumidores rodoviários atendidos por ponto de abastecimento;
  • até trinta por cento no transporte ferroviário;
  • até trinta por cento no uso agrícola e industrial.

5 – Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação CivilPortaria nº 441, de 3 de Julho de 2018

Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e das Funções de confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

6 – Ministério da SaúdePortaria nº 1.982, de 2 de Julho de 2018

Designa membros para compor o Conselho Consultivo da ANVISA.

Órgão de participação institucionalizada da sociedade, compete ao Conselho Consultivo:

  • requerer informações e propor à Diretoria Colegiada as diretrizes e recomendações técnicas de assuntos de competência da Anvisa;
  • opinar sobre as propostas de políticas governamentais na área de atuação da Anvisa;
  • apreciar e emitir parecer sobre os relatórios anuais da Diretoria Colegiada.
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