Boletim DOU – 04 de Abril

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.326, de 3 de Abril de 2018

Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – OMC, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.

Negociado pelos Membros da OMC no contexto da Rodada Doha, e aprovado na Conferência Ministerial de Bali, Indonésia, em dezembro de 2013, o Acordo contém medidas que visam à modernização da administração aduaneira e à simplificação e agilização dos procedimentos de comércio exterior.

Com o propósito de superar barreiras administrativas ao comércio exterior, o Acordo ainda pretende possibilitar a cooperação entre os Membros na prevenção e combate a delitos aduaneiros, bem como no oferecimento de assistência técnica, capacitação e tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República – Mensagem nº 168, de 3 de abril de 2018

Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Luís Henrique Sobreira Lopes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 438, de 28 de Março de 2018

Publica os preços mínimos para café arábica e conilon, laranja in natura, trigo e semente, da safra 2018/2019, conforme anexos desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

4 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa nº 12, de 29 de Março de 2018

Altera anexos da Instrução Normativa Nº 39/17, que trata do funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Dos anexos alterados:

  • Regime de Depósito Alfandegado Certificado – DAC;
  • Regime de Entrepostagem Aduaneira;
  • Inspeção e Certificação para de Exportação de plantas, partes de plantas e seus produtos;
  • Documentação exigida para Exportação de Agrotóxicos, Componentes e Afins;
  • Procedimentos para Exportação de Animais;
  • Procedimento para Importação de plantas, partes de plantas e seus produtos;
  • Solicitação para Importação de agrotóxicos, componentes e afins;
  • Procedimento para Importação de Animais;
  • Requisitos de Qualidade e Inocuidade para Exportação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;
  • Critérios para Importação de materiais de multiplicação animal.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Superintendência Federal no Estado do Rio Grande do SulPortaria nº 2.617, de 31 de Outubro de 2017

Estabelece a composição da Comissão da Produção Orgânica do RS – CPOrg/RS – para o período 2017/19.

5 – Conselho Nacional de Política Fazendária –  Despacho de 3 de Abril de 2018

 – Convênio ICMS 25/18, de 3 de Abril de 2018

Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros. Das alterações:

  • Exclui o Estado do Acre do Convênio;
  • Acrescenta os Estados do Amapá, Amazonas, Maranhão e Tocantins ao Convênio,
  • Acrescenta os seguintes pescados ao Convênio curimatã (curimatá), caranha, piau;
  • Complementa a informação com relação ao pescado jatuarana (matrinchã).

 – Convênio ICMS 35/18, de 3 de Abril de 2018

Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Das alterações:

  • Concede aos Estados e o Distrito Federal competência de aderir aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, na forma do presente convênio;
    • Na hipótese da unidade federada que concedeu originalmente o benefício fiscal não vier a reinstituí-lo o Estado ou o Distrito Federal aderente deverá revogar os atos relativos ao benefício fiscal objeto da adesão.

6 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaRDC nº 223, de 2 de Abril de 2018

Altera a RDC nº 61/16, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Das alterações:

Concede à Gerência de Estudos Econômicos e Inteligência Regulatória competência para:

  • apoiar estratégias e medidas para o acompanhamento de mercados, segundo necessidades, especificidades e prioridades estabelecidas no âmbito da Agência;
  • propor e implementar atividades e rotinas para reduzir a assimetria de informação, relacionadas às tecnologias em saúde, no âmbito de suas atribuições; e
  • executar as atividades relacionadas às avaliações de impacto regulatório ex-post.

7 – Agência Nacional de Águas / Conselho Nacional de Recursos HídricosResolução nº 94, de 3 de Abril de 2018

Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba. O CBH Parnaíba envolverá municípios dos estados do PI, MA e CE, sociedade civil e setores usuários da água.

Neste sentido, a criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Parnaíba regulamentará a consolidação do gerenciamento da bacia hidrográfica numa região crítica do semiárido.

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