Boletim DOU – 03 de Maio

1 – Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2018

Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 804/17, que prorroga, para 31 de outubro de 2017, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), criado pela Medida Provisória nº 783/17, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

2 – Câmara de Comércio Exterior / Comitê Executivo de GestãoResolução nº 29, de 2 de Maio de 2018

Altera os representantes suplentes do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG.

– Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

  • Daniel Anselmo Marechal – Suplente.

– Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  • Rodrigo Alex Goessel da Matta – Suplente.

Saiba mais

O Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG, é um órgão colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, do Conselho de Governo, criado com a atribuição de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação – FGE.

Além disso é responsável por estabelecer os parâmetros e as condições para a concessão, pela União, de assistência financeira às exportações brasileiras e de garantia às operações no âmbito do seguro de crédito à exportação; e orientar a atuação da União no Fundo de Financiamento à Exportação – FFEX.

O COFIG é presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e composto pelos seguintes órgãos: Ministério da Fazenda, que exerce a função de Secretaria-Executiva do Comitê; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Casa Civil da Presidência da República; e Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

Participam do Cofig, sem direito a voto, representantes das seguintes instituições: Banco do Brasil S.A. (Agente Financeiro da União para o Proex); Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF – empresa contratada para operar o Seguro de Crédito à Exportação, ao amparo do FGE); e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

3 – Câmara de Comércio Exterior – Resolução nº 31, de 2 de Maio de 2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Dos bens mencionados em Resolução destacam-se:

  • 8421.39.90 Ex 071 Equipamentos para desgaseificação de café torrado e moído;
  • 8422.30.21 Ex 073 Máquinas automáticas para ensacamento de ração para animais;
  • 8428.90.90 Ex 471 – Combinações de máquinas para alimentação de calcinador de clinquer com bagaço de cana com umidade reduzida;
  • 8432.39.10 Ex 006 – Semeadoras tipo cone de 2 linhas, exclusiva para plantio de parcelas para pesquisa agrícola;
  • 8432.80.00 Ex 016 – Distribuidores automatizados de sementes experimentais, para fixação em semeadoras de 2 a 8 linhas;
  • 8433.52.00 Ex 001 – Debulhadores de espigas com removedor de sabugos, para separação de grãos e sabugos de milho;
  • 8433.52.00 Ex 002 – Debulhadoras para separação de grãos de diversas culturas, dotadas de alimentadores manuais ou automáticos, correias para condução de plantas;
  • 8433.59.90 Ex 042 – Colhedoras de parcela dupla para pesquisa agrícola, autopropulsadas, acionadas por motor a diesel com potência a partir de 70HP;
  • 8433.59.90 Ex 043 – Colhedoras de parcelas duplas para pesquisa agrícola, autopropulsadas, acionadas por motor a diesel a partir de 275HP;
  • 8437.10.00 Ex 006 – Medidores e selecionadores orbitais de sementes e grãos, para seleção de sementes e grãos de tamanho similar de diversas culturas;
  • 8439.10.10 Ex 002– Máquinas desaeradoras/desgaseificadoras utilizadas no processo desaguamento ou drenagem na fabricação do papel e celulose;
  • 8432.80.00 Ex 015 – Equipamentos revolvedores de leiras de composto orgânico (compostagem) para uso agrícola;

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoInstrução Normativa nº 18, de 23 de Abril de 2018

Altera a Instrução Normativa nº 4/01, com relação aos requisitos fitossanitárias para importação de Milho.

Certificado Fitossanitário (CF) com as seguintes declarações:

  • DA1 – Prostephanus truncatus; e
  • DA7 – Striga spp.;
  • DA15- Erwinia stewartii e Clavibacter; michiganensis ssp. nebraskensis (resultados anexos);
  • DA5 ou DA7 – Mycosphaerella zeae-maydis; e
  • DA5 ou DA7 ou DA15 – Ditylenchus dipsaci, Erwinia stewartii e Clavibacter michiganensis ssp. nebraskensis.

5 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 44, de 2 de Maio de 2018

Altera a Portaria SDA/MAPA 152/17, que estabelece a transição para o manejo convencional em caráter regular da praga Helicoverpa armígera, utilizando produtos fitossanitários contendo o ingrediente ativo Benzoato de emamectina.

Das alterações, destaca-se:

  • Inclui dispositivo que define o prazo (até o dia 30 de junho de 2019) para o uso dos estoques de produtos importados ainda de posse dos importadores, ou sobras produtos já disponibilizados aos agricultores, conforme plano de segurança e controle devidamente autorizado pelo órgão estadual de defesa agropecuária.

 6 – Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 34, de 30 de Abril de 2018

 Torna público os processos pós-registro de produtos fitossanitários.

7 – Secretaria da Receita Federal do BrasilSolução de Consulta nº 98.106, de 27 de Abril de 2018

Código NCM: 1701.14.00 – Define a Classificação de Mercadorias: Açúcar de cana bruto, com percentagem de sacarose correspondente a 92° a 96° no polarímetro (em peso, no estado seco), submetido à centrifugação, sem adição de aromatizantes ou corantes, apresentado em pó/grânulos, de nome comercial “açúcar mascavo em grânulos”.

8 – Secretaria da Receita Federal do BrasilSolução de Consulta nº 98.108, de 27 de Abril de 2018

Código NCM: 3002.15.90  – Define a Classificação de Mercadorias Mercadoria: Kit para teste de condições de saúde gastrointestinal em equinos, contendo, como seu principal componente, reagente de diagnóstico à base de anticorpos policlonais (da albumina anticavalo do ovino, da hemoglobina anticavalo do caprino e do IgG anticaprino do asno) apresentado em placa (cassete) de plástico, provido, ainda, de frasco de plástico, pipeta e par de luvas de plástico, todos os itens na quantidade para a realização do teste.

9 – Ministério das Relações ExterioresPortaria nº 375, de 2 de Maio de 2018

Estabelece o sistema de planejamento estratégico das relações exteriores (SISPREX), a ser implementado pelo Ministério das Relações Exteriores

O SISPREX será constituído das seguintes fases:

  • Primeira fase: realização de diagnóstico dos cenários nacional e internacional e identificação de diretrizes da política externa brasileira para o período de até oito anos;
  • Segunda fase: elaboração e adoção de um plano quadrienal do Ministério das Relações Exteriores, contendo objetivos e previsão de recursos necessários à sua implementação;
  • Terceira fase: elaboração e adoção de planos de trabalho anuais, contendo metas e iniciativas vinculadas à execução do plano quadrienal, além de estimativas de recursos financeiros necessários ao cumprimento de cada plano de trabalho anual.

O sistema visa garantir coerência entre os três elementos, prevendo também uma estrutura de governança encarregada de corrigir metodologias, sugerir indicadores e fazer atualizações nos documentos resultantes sempre que necessário, tanto em função das mudanças de prioridades governamentais quanto em reação a imprevistos no ambiente estratégico internacional.

Além disso, define que o Comitê de Governança, Riscos e Controles – CGRC será o órgão colegiado máximo do SISPREX e concede ao GT SISPREX competência para coordenar as atividades ligadas à implementação do sistema de planejamento estratégico das relações exteriores até que seja criada estrutura organizacional dedicada exclusivamente à gestão do SISPREX.

10 – Ministério do Desenvolvimento SocialPortaria nº 1.824, de 2 de Maio de 2018

Designa para compor o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos os seguintes membros:

– pelo Ministério da Educação:

  • titular: Karine Silva dos Santos;
  • suplente: Isabella Araújo Figueiredo;

– pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República:

  • titular: Camila Marques Viana da Silva;
  • suplente: Everton Augusto Paiva Ferreira.

Exonerações e Nomeações

Ministério de Minas e EnergiaPortarias nº 389 de 2 de Maio de 2018

Exonera Fábio Lopes Alves do cargo de Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, a partir de 2 de maio de 2018.

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 212, de 30 de Abril de 2018

Nomeia Douglas Pinheiro Azevedo De Souza para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Assuntos Parlamentares desta Secretaria Especial.

0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *