Orientações Capadr – 23 de maio

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 23/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

  • Eleição do 3º Vice-Presidente
1 REQUERIMENTO Nº 555/18 – do Sr. João Daniel – que “requer a realização de Seminário no Território do Alto Sertão para debater o papel do Estado e das Instituições de Ensino no Desenvolvimento Regional Sustentável”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

2 REQUERIMENTO Nº 556/18 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “requer a realização de Seminário, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para debater a revitalização da produção nacional do caju”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

3 PROJETO DE LEI Nº 4.576/16 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos”.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores, que contarão com maior garantia dos produtos que adquirem.

4 PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências”. (Apensado: PL 6629/2016)

RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.

DESPACHO: CDC è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A legislação em vigor no Brasil já estabelece os instrumentos necessários à garantia de qualidade dos alimentos produzidos e comercializados no Brasil. Dessa forma, as normas propostas nas proposições analisadas são redundantes, tendo em vista do que já dispõe o Código de Defesa do Consumidor – CDC.

5 PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo.

6 PROJETO DE LEI Nº 7.469/17 – do Sr. Fernando Monteiro – que “altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que “Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências”, para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos”.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

Estende a data limite dos contratos de crédito rural a serem repactuados de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2016. Por limitação orçamentária, o relator propõe o estabelecimento de um limite do valor da dívida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mutuário, com prazo de carência de dois anos, aplicando-se taxas prefixadas de juros de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano e prazo de amortização de seis anos.

7 PROJETO DE LEI Nº 8.426/17 – do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da indenização pela terra nua na hipótese de desapropriação para reforma agrária.

RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

(hipótese de desapropriação para reforma agrária) Garante a indenização pela terra nua abrange também a cobertura florística, ressalvado a avaliação em separado desta última nas hipóteses em que ficar comprovada sua efetiva e lícita exploração econômica pelo proprietário expropriado. Ou seja, se ficar provado o uso econômico da cobertura preservada por lei, essa também deve ser indenizada.

8 PROJETO DE LEI Nº 9.153/17 – do Sr. Walter Alves – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.981, de 1995.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

9 PROJETO DE LEI Nº 9.999/18 – do Sr. Covatti Filho – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica”.

RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

 

Orientações CMADS – 23 de maio

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 23/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

1 REQUERIMENTO Nº 265/18 – do Sr. Ricardo Izar – que “requer a realização de Audiência Pública para debater acerca da legislação que normatiza e regulamenta Zoológicos e Aquários no Brasil”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

2 REQUERIMENTO Nº 266/18 – do Sr. Augusto Carvalho – que “requer aprovação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a realização de café da manhã com a participação de todos os seus membros”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo.

O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE

ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento)

4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

5 PROJETO DE LEI Nº 3.588/15 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora”. (Apensados: PL 4041/2015, PL 4025/2015, PL 4031/2015 e PL 4203/2015)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4025/2015, do PL 4031/2015, do PL 4041/2015, e do PL 4203/2015, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

6 PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

7 PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

8 PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO:  CDEICS è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

9 PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade.

10 PROJETO DE LEI Nº 1.996/15 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição deste.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O objetivo da proposta é incluir membros da comunidade científica, com reconhecida competência técnica/científica, e com destaque profissional nas respectivas áreas (com grau acadêmico de Doutor). A revisão da estrutura e da composição do Conama busca o realinhamento com suas origens de órgão técnico, que tem o relevante papel de fixar normas, critérios e padrões para o licenciamento de atividades efetiva ou

11 PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável.

12 PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local.

13 PROJETO DE LEI Nº 6.103/16 – do Sr. Francisco Chapadinha – que “cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras”.

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

14 PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Conclusiva pelas Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A lei florestal brasileira já contempla as medidas necessárias afim de garantir a circulação de fauna no território brasileiro, e, portanto, não há necessidade de alteração ou até mesmo criação de novos mecanismos para tal.

15 PROJETO DE LEI Nº 7.535/17 – do Sr. Carlos Gomes – que “dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem – cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem – FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem – PRORECICLE”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

Orientações Cmads – 16 de maio

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 16/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

 

1 REQUERIMENTO Nº 259/18 – do Sr. Stefano Aguiar – que “requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para debater sobre a proibição, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

2 REQUERIMENTO Nº 262/18 – do Sr. Carlos Gomes – que “requer a realização de audiência pública para discutir o PL 2.732, de 2011, que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010″”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

3 REQUERIMENTO Nº 263/18 – do Sr. Átila Lira – que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, para debater a situação crítica que se encontra o Rio Gurgueia, localizado na região sul do estado do Piauí, bem a necessidade urgente de ações em sua defesa”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo.

O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE

ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento)

5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

6 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/15 – do Sr. Josué Bengtson – que “susta a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Adilton Sachetti, Tereza Cristina, Valdir Colatto e Victor Mendes, em 18/05/2016.

DESPACHO: CMADS è CCJC

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A Resolução nº 001 do CONAMA estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Ocorre que o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA vinculado ao Poder Executivo. Ou seja, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e não tem autonomia para legislar.

7 PROJETO DE LEI Nº 3.588/15 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora”. (Apensados: PL 4041/2015, PL 4025/2015, PL 4031/2015 e PL 4203/2015)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.

RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4025/2015, do PL 4031/2015, do PL 4041/2015, e do PL 4203/2015, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

8 PROJETO DE LEI Nº 6.881/17 – dos Srs. Ricardo Izar e Goulart – que “proíbe o uso de fogos de artifício com estampido”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PARECER: pela rejeição.

O Deputado Marcelo Álvaro Antônio apresentou voto em separado em 18/12/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

9 PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

10 PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

11 PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO:  CDEICS è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

12 PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade.

13 PROJETO DE LEI Nº 1.996/15 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição deste.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O objetivo da proposta é incluir membros da comunidade científica, com reconhecida competência técnica/científica, e com destaque profissional nas respectivas áreas (com grau acadêmico de Doutor). A revisão da estrutura e da composição do Conama busca o realinhamento com suas origens de órgão técnico, que tem o relevante papel de fixar normas, critérios e padrões para o licenciamento de atividades efetiva ou

14 PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável.

15 PROJETO DE LEI Nº 4.414/16 – do Sr. Marcelo Matos – que “institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira”.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

16 PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local.

17 PROJETO DE LEI Nº 6.103/16 – do Sr. Francisco Chapadinha – que “cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras”.

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

18 PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Conclusiva pelas Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A lei florestal brasileira já contempla as medidas necessárias afim de garantir a circulação de fauna no território brasileiro, e, portanto, não há necessidade de alteração ou até mesmo criação de novos mecanismos para tal.

 

Orientações Capadr – 16 de maio

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 09/05

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – Eleição de Presidente e Vice-Presidente as 10h, sessão ordinária 10:30

1 REQUERIMENTO Nº 550/18 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “requer o aditamento de convidados para debater a importância cultural dos queijos artesanais para o Brasil”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

2 REQUERIMENTO Nº 551/18 – do Sr. Alceu Moreira – que “requeiro a inclusão de convidados na audiência pública aprovada através do requerimento 539/2018, nesta comissão, para debater a respeito da Conferência das Partes 8 (COP8) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT) que acontecerá em Genebra, Suíça”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

3 REQUERIMENTO Nº 552/18 – do Sr. Jerônimo Goergen – que “requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, para prestar esclarecimento acerca das manifestações do Sr. Ivandré Silva, Secretário-Adjunto de Política Agrícola e Meio Ambiente da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda – SPE/MF – em reunião no dia 23/04/2018”.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL

4 PROJETO DE LEI Nº 4.576/16 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos”.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores, que contarão com maior garantia dos produtos que adquirem.

5 PROJETO DE LEI Nº 6.796/13 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.”” (Apensado: PL 6835/2013)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O prazo será de 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado.

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposta perdeu o objeto já que o dispositivo a que se pretende alterar foi modificado recentemente pela MP 759 (Lei nº 13.465, de2017)

6 PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências”. (Apensado: PL 6629/2016)

RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.

DESPACHO: CDC è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A legislação em vigor no Brasil já estabelece os instrumentos necessários à garantia de qualidade dos alimentos produzidos e comercializados no Brasil. Dessa forma, as normas propostas nas proposições analisadas são redundantes, tendo em vista do que já dispõe o Código de Defesa do Consumidor – CDC.

7 PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo.

8 PROJETO DE LEI Nº 5.651/16 – da Sra. Tereza Cristina – que “altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A proposição intenta aperfeiçoar o regime tributário aplicado à cadeia produtiva de carnes suínas e de aves, contribuindo para a eficiência de tão importante setor e concorrendo para o crescimento da atividade econômica brasileira.

9 PROJETO DE LEI Nº 7.469/17 – do Sr. Fernando Monteiro – que “altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que “Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências”, para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos”.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

Estende a data limite dos contratos de crédito rural a serem repactuados de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2016. Por limitação orçamentária, o relator propõe o estabelecimento de um limite do valor da dívida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mutuário, com prazo de carência de dois anos, aplicando-se taxas prefixadas de juros de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) ao ano e prazo de amortização de seis anos.

10 PROJETO DE LEI Nº 8.353/17 – do Sr. Heuler Cruvinel – que “dispõem sobre concessão isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por Produtores Rurais, e demais providencias como dispõe”. (Apensado: PL 8604/2017)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8604/2017, apensado, com substitutivo.

DESPACHO: — è — è — (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO:

11 PROJETO DE LEI Nº 8.426/17 – do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da indenização pela terra nua na hipótese de desapropriação para reforma agrária.

RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

(hipótese de desapropriação para reforma agrária) Garante a indenização pela terra nua abrange também a cobertura florística, ressalvado a avaliação em separado desta última nas hipóteses em que ficar comprovada sua efetiva e lícita exploração econômica pelo proprietário expropriado. Ou seja, se ficar provado o uso econômico da cobertura preservada por lei, essa também deve ser indenizada.

 

Orientações CAPADR – 25 de abril

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 25/04

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – Eleição de Presidente e Vice-Presidente as 10h, sessão ordinária 10:30

1 PROJETO DE LEI Nº 4.576/16 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos”.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável ao Parecer do Relator

ARGUMENTAÇÃO: regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores, que contarão com maior garantia dos produtos que adquirem.

2 PROJETO DE LEI Nº 6.796/13 – do Sr. Jhonatan de Jesus – que “altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.”” (Apensado: PL 6835/2013)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O prazo será de 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado.

DESPACHO: CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável ao Parecer do Relator

ARGUMENTAÇÃO: A proposta perdeu o objeto já que o dispositivo a que se pretende alterar foi modificado recentemente pela MP 759 (Lei nº 13.465, de2017)

3 PROJETO DE LEI Nº 3.415/15 – do Sr. Evair de Melo – que “institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral”.

RELATOR: Deputado REMÍDIO MONAI.

PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda da CMADS nº 1, da Emenda da CMADS nº 2, da Emenda da CMADS nº 3, da Emenda da CMADS nº 4, e da Emenda da CMADS nº 5.

DESPACHO: CMADS (Aprovado) à CAPADR è CFT à CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O novo relatório corrigi a deturpação do texto original realizada na CMADS, e, portanto, somos favoráveis ao relatório hora apresentado. O relatório do deputado Remídio Monai, apenas propõe emenda que determina ao órgão colegiado a coordenação da PNDEUC o estabelecimento, em conjunto com os órgãos ambientais, de normas simplificadoras do licenciamento ambiental e o suporte técnico e financeiro aos agricultores familiares para a elaboração dos estudos prévios demandados.

RESUMO EXECUTIVO

4 PROJETO DE LEI Nº 5.651/16 – da Sra. Tereza Cristina – que “altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável ao Parecer do Relator

ARGUMENTAÇÃO: A proposição intenta aperfeiçoar o regime tributário aplicado à cadeia produtiva de carnes suínas e de aves, contribuindo para a eficiência de tão importante setor e concorrendo para o crescimento da atividade econômica brasileira.

5 PROJETO DE LEI Nº 7.678/17 – da Sra. Conceição Sampaio – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei”.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: Favorável ao Parecer do Relator

ARGUMENTAÇÃO: inclui produtos de origem animal provenientes do manejo extrativista na Lei que trata da concessão de subvenção econômica a produtores rurais e suas cooperativas

 

Orientações CMADS- 25 de abril

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 25/04

LOCAL: Anexo II, Plenário 02 – 10h

  • Apreciação do acordo de procedimentos, conforme artigo 51 do RICD.
1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo.

O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE

ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento)

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que “fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981″, para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição deste.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Alceu Moreira apresentou voto em separado em 08/11/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Atualmente o Ibama vem estabelecendo acordos de cooperação técnica para a gestão de fauna com os Estados de Minas Gerais, Paraná, Bahia, Goiás, e São Paulo. A proposta objetiva estabelecer através de lei que os estados possam fazer a gestão de fauna, assim como tem sido feito através dos acordos de cooperação técnica do Ibama com os estados acima listados. A aprovação da proposta garantirá agilidade e eficiência na gestão de fauna através do estabelecimento de cooperação entre estado e união, o que já ocorre por vinculo não estabelecido em lei.

3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/15 – do Sr. Josué Bengtson – que “susta a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado ROBERTO SALES.

PARECER: pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Adilton Sachetti, Tereza Cristina, Valdir Colatto e Victor Mendes, em 18/05/2016.

DESPACHO: CMADS è CCJC

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A Resolução nº 001 do CONAMA estabelece definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para o uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Ocorre que o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA vinculado ao Poder Executivo. Ou seja, o CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e não tem autonomia para legislar.

5 PROJETO DE LEI Nº 6.881/17 – dos Srs. Ricardo Izar e Goulart – que “proíbe o uso de fogos de artifício com estampido”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.

RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PARECER: pela rejeição.

O Deputado Marcelo Álvaro Antônio apresentou voto em separado em 18/12/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

6 PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

7 PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

8 PROJETO DE LEI Nº 2.086/11 – do Sr. Ricardo Tripoli – que “dispõe sobre a proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animal, em rodeios ou eventos similares”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR (Aprovado) è CMADS è CTUR è CCJC (Plenário/Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O Projeto enquadra erroneamente a prática das perseguições com laçadas em apresentações culturais como maus tratos a animais, o que é uma visão redutora sobre a questão. O espetáculo em questão apresenta grande valor econômico e cultural à sociedade, configurando uma grande perda a ocasião em que se proíba o evento. O relator ainda aponta que a promoção de rodeios já é suficientemente regulamentada. Desta forma, qualquer aperfeiçoamento ou complemento à legislação já existente seria mais benéfico do que a criação de uma nova lei.

9 PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.

RELATOR: Deputado CARLOS GOMES.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO:  CDEICS è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

10 PROJETO DE LEI Nº 7.818/14 – do Sr. Geraldo Resende – que “estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção”. (Apensados: PL 531/2015 (Apensados: PL 2198/2015 e PL 7903/2017), PL 1283/2015 (Apensado: PL 2566/2015 (Apensado: PL 7169/2017)), PL 1750/2015 (Apensado: PL 8277/2017), PL 3401/2015, PL 7168/2017 e PL 7906/2017)

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 531/2015, do PL 1283/2015, do PL 1750/2015, do PL 3401/2015, do PL 7168/2017, do PL 7906/2017, do PL 2198/2015, do PL 7903/2017, do PL 2566/2015, do PL 8277/2017, e do PL 7169/2017, apensados, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

11 PROJETO DE LEI Nº 30/15 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza a construção de reservatório d’água para projetos de irrigação nos imóveis rurais.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 19/06/2017.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 05/07/2017.

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

12 PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade.

13 PROJETO DE LEI Nº 1.996/15 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição deste.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O objetivo da proposta é incluir membros da comunidade científica, com reconhecida competência técnica/científica, e com destaque profissional nas respectivas áreas (com grau acadêmico de Doutor). A revisão da estrutura e da composição do Conama busca o realinhamento com suas origens de órgão técnico, que tem o relevante papel de fixar normas, critérios e padrões para o licenciamento de atividades efetiva ou

14 PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável.

15 PROJETO DE LEI Nº 4.214/15 – do Sr. Marcelo Belinati – que “dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela rejeição.

Não Deliberado, em 13/12/2017.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

16 PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 – do Sr. Sarney Filho – que “altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para assegurar a preservação dos recursos ambientais.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado em 29/08/2017.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jordy, Mauro Pereira, Valdir Colatto e Zé Silva, em 31/10/2017.

DESPACHO: CAPADR (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR. FAVORÁVEL AO VTS DO DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON

ARGUMENTAÇÃO: A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação CONTRÁRIA ao projeto pois um dos mais importantes avanços trazidos pelo Código Florestal foi exatamente a solução jurídica para o impasse em que se transformou a exigência da composição da Reserva Legal nas propriedades rurais. O Congresso Nacional, em suas duas Casas Legislativas, no âmbito das discussões sobre o Novo Código Florestal, conseguiu aprovar uma norma jurídica que pudesses conciliar os rigores conceituais e ambientalistas com a situação fática existente no meio rural brasileiro. Foi assim que se previu a compensação da Reserva Legal em áreas distintas, localizadas em outras propriedades rurais, de tal forma que a propriedade que não dispusesse de área suficiente, poderia nomear e reservar a cobertura florestal localizada em outra propriedade e no mesmo BIOMA. O PL pretende restringir o mecanismo de compensação da Reserva Legal, criando novos parâmetros a serem considerados, o que é um total equívoco.

17 PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local.

18 PROJETO DE LEI Nº 6.432/16 – do Sr. Goulart – que “ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres”.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

19 PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Conclusiva pelas Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A lei florestal brasileira já contempla as medidas necessárias afim de garantir a circulação de fauna no território brasileiro, e, portanto, não há necessidade de alteração ou até mesmo criação de novos mecanismos para tal.