Boletim DOU – 19 de Julho

1 – Secretaria de Governo / Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento SustentávelResolução nº 1, de 18 de Julho de 2018

Estabelece os critérios para composição, criação e funcionamento das Câmaras Temáticas da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável CNODS.

Neste sentido, serão considerados critérios para a criação das Câmaras Temáticas as seguintes prerrogativas:

  • alcançar os Objetivos e Metas dos ODS;
  • atuar no aperfeiçoamento e na criação de políticas públicas;
  • contribuir com subsídios para temáticas de prioridade nacional;
  • atuar de forma intersetorial e transversal em relação às metas dos ODS;
  • estar alinhada aos eixos estratégicos do Plano de Ação CNODS; e
  • fornecer embasamento para o diagnóstico frente à situação das metas dos ODS, considerando a análise dos indicadores Tier I, mapeamento do PPA e metas nacionais.

As câmara terão caráter propositivo e consultivo de modo a contribuir com a implementação dos ODS em todo o território nacional, disseminar a Agenda 2030 e aprimorar as políticas públicas que ajudem o Brasil a alcançar as metas estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

2 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer Técnico Nº 5.931 a 5.944/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs).

3 – Ministério da FazendaPortaria nº 344, de 17 de Julho de 2018

Altera o custo da fonte nas renegociações de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2017, para os fins de pagamento da subvenção econômica, substituindo a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para Taxa de Longo Prazo (TLP).

Neste sentido, para fins de cálculo da subvenção econômica da União nas operações renegociadas, o custo da fonte indicado nas portarias do Ministério da Fazenda que autorizam o pagamento de equalização de taxas de juros quando aplicável fica alterado de Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para Taxa de Longo Prazo (TLP).

4 – Ministério do Meio Ambiente – Portaria nº 126, de 17 de Julho de 2018

Designa servidores, para compor a Unidade de Gestão do Plano de Investimento (UGPI) do Brasil para o Programa de Investimento em Florestas.