Boletim DOU – 13 de Agosto

1 – Câmara de Comércio ExteriorResolução nº 55, de 10 de Agosto de 2018

Alterada para 0% até 30 de junho de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital de interesse, na condição de Ex-Tarifários:

  • 8419.31.00 Ex 008 – Secadores compactos contínuos para secagem contínua e tratamento de grãos de milho;
  • 8419.31.00 Ex 009 – Máquinas automáticas para secagem de coco ralado e outros produtos agrícolas;
  • 8421.21.00 Ex 082 – Sistemas para filtração, para tratamento de águas residuais de abatedouro bovino (não potável);
  • 8432.31.90 Ex 004 – Plantadeira de tubérculos com cintas, de 2, 3 ou 4 linhas;
  • 8432.39.90 Ex 002 – Transplantadeiras de arrasto automáticas de mudas de hortaliças, cana-de-açúcar e/ou tabaco por meio de robôs;
  • 8433.59.90 Ex 046 – Colheitadeiras de tomate;
  • 8433.59.90 Ex 047 – Máquinas de colheita para melão e melancia, autopropulsadas;
  • 8436.10.00 Ex 040 – Alimentadores automáticos de ração líquida para suínos;
  • 8436.80.00 Ex 084 -Picadores florestais destinados a picar ou triturar resíduos de madeira e árvores inteiras;
  • 8437.10.00 Ex 007 – Máquinas automáticas, para separação de produtos agrícolas, grãos, por gravidade.

2 – Secretaria-Geral / Secretaria Especial da Aquicultura e da PescaInstrução Normativa nº 3 SEAP, de 12 de maio de 2004

Revoga o inciso VII do art. 18º da Instrução Normativa nº 3 SEAP/04, que trata sobre as documentações requeridas para obtenção do registro de Embarcação Pesqueira brasileira.

3 – Ministério da Integração NacionalPortaria nº 333, 334 e 335 de 10 de Agosto de 2018

Estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); do Nordeste (FNE); e do Norte (FNO) para o exercício de 2019.

A presente Instrução Normativa aborda as diretrizes, prioridades e orientações gerais de financiamentos concedidos por setores econômicos, portes de beneficiários, Unidades Federativas e áreas prioritárias, entre outras variáveis, com objetivo de estimular e orientar os investimentos dos setores produtivos privados, de modo a atender o objetivo precípuo dos Fundos Constitucionais de contribuir para o desenvolvimento econômico e social das regiões.

4 – Agência de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.163, de 9 de Agosto de 2018

Aprova a avaliação toxicológica preliminar para fins de Registro Especial Temporário (RET).

5 – Agência de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.164, de 9 de Agosto de 2018

Aprova os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a decisão judicial que determinou que a Anvisa procedesse a avaliação toxicológica do produto LAMPER 480 SC.

6 – Agência de Vigilância Sanitária / Gerência-Geral de ToxicologiaResolução-RE nº 2.165 e 2.166 de 9 de Agosto de 2018

Torna público os resultados dos atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo (Suplemento Anvisa), com o respectivo resultado da análise.

7 – Ministério do Meio AmbientePortaria nº 325, de 9 de Agosto de 2018

Altera membros do Comitê de Compensação Ambiental Federal-CCAF.

Boletim DOU – 08 de Agosto

1 – Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário – Portaria nº 493, de 7 de Agosto de 2018

Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de agosto de 2018 a 09 de setembro de 2018.

Dos produtos mencionados em Portaria, destacam-se:

  • Batata;
  • Cana-de-açúcar;

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Portaria nº 1.066, de 6 de Agosto de 2018

Aprova o Documento Base para a Estratégia, que define os eixos estruturantes para abertura, ampliação e promoção no mercado internacional do agronegócio brasileiro, pela qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reafirma o compromisso de ampliar a competitividade do setor, a geração de divisas cambiais e a produção e disseminação de informações agropecuárias.

Para o objetivo estratégico de abertura de novos mercados foram identificados sete grandes Eixos Estruturantes, suas diretrizes e respectivas ações a serem ponderadas, observadas e priorizadas na gestão e relacionamentos para atuação no comércio agrícola internacional.

  • Eixo 01 – Identificação de novos destinos e produtos;
  • Eixo 02 – Superação de barreiras;
  • Eixo 03 – Realização de acordos;
  • Eixo 04 – Crédito ao Exportador e novos programas;
  • Eixo 05 – Agregação de valor;
  • Eixo 06 – Logística;
  • Eixo 07 – Disseminação do conhecimento.

Dos dispositivos descritos em Portaria, destacam-se:

  • a agropecuária brasileira;
  • produção agropecuária;
  • o agronegócio brasileiro e as exportações;
  • estratégia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU;
  • orientação estratégica;
  • estrutura da estratégia nacional;
  • objetivos estratégicos;
  • Eixos Estruturantes.

Saiba mais

O Mapa instituiu a Estratégia para Abertura, Ampliação e Promoção no Mercado Internacional do Agronegócio Brasileiro 2019-2022 em julho 2017. A intenção do ministério era de, após a sua aprovação, definir as estratégias para a política de relações internacionais no setor, por meio de comissões especializadas. Como parte da iniciativa, estava também a promoção de consulta à sociedade a fim de obter contribuições para o projeto.

A Estratégia tem o objetivo de fomentar novos mercados para a produção brasileira e firmar o Brasil como um país exportador de produtos de alta qualidade e sustentáveis.

3 – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços / Secretaria de Comércio ExteriorCircular nº 34, de 7 de Agosto de 2018

Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com Singapura.

As manifestações deverão ser encaminhadas por meio digital ao endereço eletrônico consultas@mdic.gov.br.

Para a obtenção de informações complementares sobre o processo negociador e a presente consulta pública, deverá ser consultada a página http://www.mdic.gov.br (Comércio Exterior > Negociações Internacionais > Acordos em Negociação > Mercosul/Singapura).

4 – Ministério do Meio AmbientePortaria nº 312, de 6 de Agosto de 2018

Altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN.

5 – Ministério do Trabalho / Secretaria De Inspeção Do TrabalhoPortaria nº 746, de 7 de Agosto de 2018

Criar Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho, com o objetivo de estudar, discutir e apresentar proposta para prevenção de acidentes motivados por excesso de jornada de trabalho dos motoristas de transporte de carga e de passageiros.

A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do Auditor-Fiscal do Trabalho Celso Amorim Araújo.

O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 dias para apresentação dos resultados à Secretária de Inspeção do Trabalho.