Agenda da Câmara – 11 a 15 de maio

Audiências e seminários

 

12/06/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AudiÊncia PÚBLICA

Terça-FEIRA 12/06

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 14h

TEMA: ” Discussão sobre o aumento dos preços dos combustíveis, a carga tributária incidente e os impactos no agronegócio”

 

Expositores:

Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;

Representante da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes – Fecombustíveis; e

Representante da União Nacional dos Caminhoneiros – Unicam.

 

Convidados adicionais:

ARIEL MENDES, Diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA;

JOSE FERNANDO BELLO, Presidente-Executivo do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil – CICB;

G100 – Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios;

Viva Lácteos;

ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais

SETCERGS – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul;

FETRANSUL – Federação das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do Sul;

ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil

ABIA – Associação Brasileira Das Indústrias Da Alimentação;

ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal;

ABIEC – Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes;

ABRAFRIGO – Associação Brasileira de Frigoríficos

 

Requerimento nº 558/18, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen – PP/RS.

 

CEXAGRIC

COMISSÃO EXTERNA DO ENDIVIDAMENTO DO SETOR AGRÍCOLA

AudiÊncia PÚBLICA

Terça-FEIRA 12/06

LOCAL: A definir – 14h

TEMA: “ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O CERRADO BRASILEIRO”

 

  1. Soluções para o endividamento do Setor Agrícola – Contribuições ao Relatório (Req. 5/2018 – Dep. Jerônimo Goergen)

 

Tema: Implementação da linha de renegociação e repactuação das dívidas rurais, conforme anunciado pelo Exmo Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

Convidados:

  • Carlos Alberto Viana Costa – Departamento de Relacionamento Institucional e Gestão de Crédito Rural – BNDES;
  • Victor Burns – Departamento de Originação Norte e Centro-oeste e Relações com o Governo – BNDES;
  • Rafael Rezende Brigolini – Coordenador das Operações de Crédito na Secretaria do Tesouro Nacional (COPEC/MF);
  • Wilson Vaz de Araújo – Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Ivandré Montiel da Silva – Secretário Adjunto de Política Agrícola e Meio Ambiente – Ministério da Fazenda;
  • Cláudio Filgueiras Pacheco Moreira – Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro do BACEN;
  • João Ferrari Neto – Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro BACEN;
  • Edgar Vieira Soares – Gerente Nacional de Estratégia e Produtos de Agronegócio da Caixa Econômica Federal;
  • Álvaro Schwerz Tosetto – Gerente-Executivo da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil;
  • Felipe Moreira de Souza – Supervisor de Agronegócios do Banco Cooperativo do Brasil – Bancoob.

 

Tema: Situação de crédito e negativação dos Produtores no Funrural

Convidado:

  • Jorge Antonio Deher Rachid – Secretário da Receita Federal.

 

  1. Apresentação do Relatório

 

CLP

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

AudiÊncia PÚBLICA

Terça-FEIRA 12/06

LOCAL: Anexo II, Plenário 03 – 10h

TEMA: ” Debate sobre os riscos de retrocesso ambiental com a possibilidade de nomeação política do novo presidente do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBIO” ”

 

Expositores:

 

  • EDSON DUARTE, Ministro de Estado Substituto de Meio Ambiente;
  • CARLOS MARUN, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
  • HENRIQUE MARQUES RIBEIRO DA SILVA, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Ambientais – ASCEMA;
  • JONAS MORAES CORRÊA, Presidente da Associação dos Servidores de Carreira de Especialista de Meio Ambiente do Distrito Federal – ASIBAMA/DF.

 

Requerimento nº 206/2018-CLP, da Sra. Érika Kokay.

 

PL 6670/2016 – REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS

COMISSÃO ESPECIAL POLÍTICA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS (PNARA)

AudiÊncia PÚBLICA

TERÇA-FEIRA 12/06

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 14h30

TEMA: “A Importância para o Brasil, de uma Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos – PNARA” e Deliberação de Requerimentos”

 

Convidado:

  • KAREN FRIEDRICH – Coordenadora do Grupo Temático Saúde e Ambiente da ABRASCO
  • FRANCILÉIA PAULA – Representante da Campanha Nacional contra os Agrotóxicos
  • MARINA LACÔRTE – Especialista em agricultura e alimentação do Greenpeace

 

  • PEDRO SERAFIM – Procurador do MPT e Coordenador do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos – MPT
  • ANA PAULA BORTOLETTO – Representante da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
  • ROGÉRIO NEWALD – Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO

 

 

13/06/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

CREDN

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

AudiÊncia PÚBLICA

QUARTA-FEIRA 13/06

LOCAL: Anexo II, Plenário 03 – 10h

TEMA: ” Apresentação das prioridades da política externa brasileira para o ano em curso, e as perspectivas de atuação do ministério para os anos seguintes”

 

Convidado: Ministro de Estado das Relações Exteriores, ALOYSIO NUNES FERREIRA.

 

PLENÁRIO

 

SESSÃO SOLENE – 11/06 (SEGUNDA-FEIRA) 10h

HOMENAGEM AOS 28 ANOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – ASBRAER

 

13/06/2018 (QUARTA-FEIRA)

 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 13h

3 PROJETO DE LEI N.º 1.202-B, DE 2007 (DO SR. CARLOS ZARATTINI) Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.202-B, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Milton Monti); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 1.961/2015, apensado, com substitutivo (Relatora: Dep. Cristiane Brasil). (T 62 e T 64) Tendo apensado o PL nº 1.961/15. APROVADO O RQU Nº 3.986/16, EM 19/12/17.

 

Comissões PERMANENTES

 

12/06/2018 (TERÇA-FEIRA)

 

CCJC

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Terça-FEIRA 12/06

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 – 14h30

12 PROJETO DE LEI Nº 490/07 – do Sr. Homero Pereira – que “altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”. (Apensados: PL 1218/2007 (Apensado: PL 1606/2015), PL 2302/2007, PL 2311/2007 (Apensados: PL 3896/2012 e PL 1003/2015), PL 5993/2009, PL 2479/2011 e PL 6818/2013 (Apensados: PL 1218/2015 e PL 1216/2015))

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

13 PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 – do Sr. Jerônimo Goergen – que ” Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas”. (Apensado: PL 4689/2016)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo.

Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho e Luiz Couto, em 06/12/2016.

O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 11/04/2017.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

17 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/17 – do Sr. Beto Rosado – que “susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal”.

RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

23 PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 – do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 40/2011) – que “altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural”. (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006))

RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, do PL 4882/2005, do PL 7518/2006, do PL 7645/2006, e do PL 7142/2002, apensados.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

29 PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”.

RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

32 PROJETO DE LEI Nº 7.361/14 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário.

RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

34 PROJETO DE LEI Nº 1.201/15 – do Sr. Irajá Abreu – que “altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral”.

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 22/05/2018.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

13/06/2018 (QUARTA-FEIRA)

 

CMADS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 13/06

LOCAL: a definir – 10h

 

1 PROJETO DE LEI Nº 5.067/16 – do Senado Federal – Antonio Anastasia – (PLS 741/2015) – que “altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada”. (Apensados: PL 3707/2015 (Apensados: PL 3816/2015, PL 3931/2015, PL 4286/2016 e PL 6370/2016) e PL 5513/2016)

RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 3816/2015, do PL 3931/2015, do PL 4286/2016, do PL 6370/2016, do PL 3707/2015, e do PL 5513/2016, apensados, na forma do substitutivo substitutivo.

ORIENTAÇÃO: Em analise

2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 404/14 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União”. (Apensado: PLP 183/2015)

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 183/2015, apensado, com substitutivo.

O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 26/11/2014.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação:Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: SOLICITAR RETIRADA AO RELATOR PARA MELHOR ANÁLISE

ARGUMENTAÇÃO: A proposta prevê que, nos casos em que o licenciamento ambiental é de competência da União, a emissão da licença prévia no âmbito do licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de significativo impacto socioambiental dependerá da anuência do ente federativo em cujo território se verificar os efeitos do empreendimento. Em seu texto original a proposta criara a incerteza quanto aos papeis dos entes no licenciamento. Essas definições estão bem definidas e claras no texto sancionado da Lei complementar 140, não carecendo de modificações. Em seu parecer, o relator – Dep. Roberto Balestra, apresentou substitutivo que prevê o licenciamento pelos municípios de barragens com área de inundação inferior a 5 (cinco) hectares, no caso de reservatórios artificiais em zonas urbanas e rurais. Retirou o caráter vinculante da manifestação dos entes federados presente no texto originalmente apresentado, e estabeleceu um rito de oitivas dos entes, sem caráter vinculante. (Poderá atrasar os processos de licenciamento)

3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 117/15 – do Sr. Cleber Verde – que “susta o Capítulo III da Instrução Normativa Interministerial nº 001, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente que exige a emissão de Guia de Trânsito de Peixes com Fins Ornamentais emitida pelo IBAMA para o transporte de peixes com essa finalidade”

RELATOR: Deputado DANIEL COELHO.

PARECER: pela rejeição.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

4 PROJETO DE LEI Nº 6.268/16 – do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências”. (Apensado: PL 7129/2017)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.797, de 1989. Revoga a Lei nº 5.197, de 1967 e dispositivo da Lei nº 9.605, de 1998

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7129/2017, apensado.

DESPACHO:

CABE VISTA:

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO:

5 PROJETO DE LEI Nº 5.010/13 – do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS 73/2007) – que “dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela rejeição deste.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2017.

DESPACHO: CMADS è CCTCI (Aprovado) è CAPADR è CCJC (Comissões/Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO: FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: A futura lei trará segurança jurídica à atividade rural e empresarial envolvida, mais transparência e segurança aos consumidores, agilidade e poder aos órgãos de controle e fiscalização oficiais e, consequentemente, mais credibilidade à pecuária brasileira, também no mercado internacional.

6 PROJETO DE LEI Nº 7.613/17 – do Senado Federal – Lídice da Mata – (PLS 578/2015) – que “altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga”.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

7 PROJETO DE LEI Nº 9.427/17 – do Senado Federal – Wellington Fagundes – (PLS 733/2015) – que “acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

8 PROJETO DE LEI Nº 675/15 – do Sr. João Rodrigues – que “dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços”

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 31/10/2017.

O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 08/11/2017.

DESPACHO: CTASP è CMADS è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: NÃO

ORIENTAÇÃO:  CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR e FAVORAVÉL AO VTS DO DEPUTADO VALDIR COLATTO

ARGUMENTAÇÃO: Exigi que, para serem licitados, os projetos básicos de obras e serviços já tenham que estar licenciados pelas autoridades competentes. Além disso, os Entes da Federação adotariam os procedimentos determinados pela União no licenciamento dessas obras e serviços. A proposta ainda estabelece prazo de 60 dias, prorrogável justificadamente por igual período, após o qual ocorrerá a aprovação tácita das solicitações de licenciamento. Um dos grandes entraves ao desenvolvimento nacional reside na lentidão com que são apreciados pedidos de licenciamento ambiental de obras públicas, dessa forma a proposta tem objetivo louvável, pois agilizaria a concessão dessas licenças quando o poder público se furtar de sua responsabilidade.

9 PROJETO DE LEI Nº 1.996/15 – do Sr. Marx Beltrão – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, para modificar a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, e a estrutura, a composição e as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição deste.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O objetivo da proposta é incluir membros da comunidade científica, com reconhecida competência técnica/científica, e com destaque profissional nas respectivas áreas (com grau acadêmico de Doutor). A revisão da estrutura e da composição do Conama busca o realinhamento com suas origens de órgão técnico, que tem o relevante papel de fixar normas, critérios e padrões para o licenciamento de atividades efetiva ou

10 PROJETO DE LEI Nº 2.800/15 – do Sr. Alceu Moreira – que “altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CDU (Rejeitado) è CMADS è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Com as sucessivas promulgações de leis ambientais, parcelas desses lares e estabelecimentos, antes licenciados e regulares, passaram a ser considerados como construções irregulares sobre áreas de preservação ambiental, o que não se justifica em casos de estabelecimentos e moradias de baixo ou nenhum potencial de causar degradação ambiental. O projeto honra o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ora que oferece a possibilidade de que o cidadão, cujo lar ou comércio tenha sido incluído em Área de Preservação Permanente, mantenha sua moradia ou atividade comercial, desde que a dita moradia ou atividade esteja adaptada às exigências de preservação ambiental e, sobretudo, aos ditames de desenvolvimento sustentável.

11 PROJETO DE LEI Nº 3.068/15 – do Sr. Sérgio Brito – que “dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia”.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela aprovação deste.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

12 PROJETO DE LEI Nº 3.720/15 – do Sr. Carlos Gomes – que “determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos”.

RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

13 PROJETO DE LEI Nº 5.370/16 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”.

RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CDU è CMADS è CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Propõe que as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos sejam objeto de estudos técnicos e consulta pública, os quais já são realizados no processo de criação da própria UC. A realização desse procedimento reduzirá em muito os conflitos potenciais entre os órgãos gestores da unidade e a comunidade local.

14 PROJETO DE LEI Nº 6.103/16 – do Sr. Francisco Chapadinha – que “cria o Fundo Nacional de Proteção de Reservas Garimpeiras”.

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CME.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

15 PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que “dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade”.

RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

Vista ao Deputado Josué Bengtson, em 29/11/2017.

DESPACHO: CMADS è CCJC (Conclusiva pelas Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A lei florestal brasileira já contempla as medidas necessárias afim de garantir a circulação de fauna no território brasileiro, e, portanto, não há necessidade de alteração ou até mesmo criação de novos mecanismos para tal.

16 PROJETO DE LEI Nº 7.647/17 – do Sr. Veneziano Vital do Rêgo – que “dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537 de 1997.

RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.

PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

17 PROJETO DE LEI Nº 8.628/17 – do Sr. Sergio Vidigal – que “altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima”.

RELATOR: Deputado NILTO TATTO.

PARECER: pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

CAPADR

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 13/06

LOCAL: Anexo II, Plenário 06 – 10h

1 PROJETO DE LEI Nº 4.576/16 – do Sr. Edinho Bez – que “altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos”.

RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores, que contarão com maior garantia dos produtos que adquirem.

2 PROJETO DE LEI Nº 7.586/14 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agro ecológico ou convencional e dá outras providências”. (Apensado: PL 6629/2016)

RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

3 PROJETO DE LEI Nº 1.486/15 – do Sr. Afonso Florence – que “dispõe sobre o Estatuto das Populações Extrativistas, institui o Dia Nacional do Extrativismo e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

DESPACHO: CCULT è CINDRA è CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: O relator inclui no substitutivo a possibilidade de as populações extrativistas realizarem agricultura e criação de animais, algo que deturparia o conceito extrativista. Essa possibilidade ainda criaria uma desigualdade no tratamento dessas populações em relação aos agricultores, já que os extrativistas poderiam se duplamente beneficiados pelas políticas destinados a agricultura e ao extrativismo.

4 PROJETO DE LEI Nº 3.710/15 – do Sr. Jhc – que “altera dispositivos nas Leis federais nº 12.865/2013 e 12.999/2014 para prorrogar a vigência do pagamento da subvenção de tratam essas Leis”.

RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.

PARECER: pela rejeição.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: A FPA não é contraria a proposta, porém, essa perdeu o objeto. O projeto prorrogava o prazo das subvenções ate o ano de 2017, ou seja, até o ano passado.

5 PROJETO DE LEI Nº 6.913/17 – do Sr. Evair Vieira de Melo – que “institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade”.

RELATOR: Deputado MARCON.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade, com o objetivo de promover maior eficiência econômica à apicultura nacional e garantir elevado padrão de qualidade dos produtos e serviços ofertados ao consumidor. O relator da proposta, por meio de substitutivo, incluiu na referida Política Nacional os produtos e serviços Meliponicolas. O Brasil conta com aproximadamente 250 espécies de abelhas pertencentes à tribo Meliponini, chamadas popularmente de abelhas sem ferrão. Algumas destas espécies são criadas para a produção de mel, que tem sido cada vez mais valorizado para fins gastronômicos.

6 PROJETO DE LEI Nº 7.469/17 – do Sr. Fernando Monteiro – que “altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que “Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências”, para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos”.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Estende a data limite dos contratos de crédito rural a serem repactuados de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2016. Por limitação orçamentária, o relator propõe o estabelecimento de um limite do valor da dívida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mutuário, com prazo de carência de dois anos, aplicando-se taxas prefixadas de juros de 6,5% (seis e meio porcento) ao ano e prazo de amortização de seis anos.

7 PROJETO DE LEI Nº 7.740/17 – do Sr. Covatti Filho – que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural”.

RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Estende aos bancos privados e a confederações de cooperativas de crédito o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros. No substitutivo, o relator retira a expressão rural para dar o alcance necessário ao dispositivo.

8 PROJETO DE LEI Nº 8.426/17 – do Sr. Augusto Carvalho – que “acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da indenização pela terra nua na hipótese de desapropriação para reforma agrária.

RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: (hipótese de desapropriação para reforma agrária) Garante a indenização pela terra nua abrange também a cobertura florística, ressalvado a avaliação em separado desta última nas hipóteses em que ficar comprovada sua efetiva e lícita exploração econômica pelo proprietário expropriado. Ou seja, se ficar provado o uso econômico da cobertura preservada por lei, essa também deve ser indenizada.

9 PROJETO DE LEI Nº 9.153/17 – do Sr. Walter Alves – que “dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.981, de 1995.

RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CFT è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: No caso de seca reconhecida por órgãos oficiais, concede aos pequenos produtores rurais, criadores de bovinos, caprinos e ovinos, com propriedades de até 4 (quatro) módulos fiscais, isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda desses animais.

10 PROJETO DE LEI Nº 9.198/17 – do Sr. Silas Câmara – que “altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva”.

RELATOR: Deputado JONY MARCOS.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

11 PROJETO DE LEI Nº 9.999/18 – do Sr. Covatti Filho – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica”.

RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.

PARECER: pela aprovação.

DESPACHO: CAPADR è CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)

CABE VISTA: SIM

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

ARGUMENTAÇÃO: Deixa claro que a adesão ao sistema de certificação de condições técnicas e operacionais para a qualificação dos armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários, estabelecida pelo MAPA, é voluntaria. A obrigatoriedade da certificação imputa à atividade armazenadora custos adicionais, em especial àqueles que já contam com os serviços privados de certificação.

 

CINDRA

COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 13/06

LOCAL: Anexo II, Plenário 15 – 10h

 

11 PROJETO DE LEI Nº 8.676/17 – do Senado Federal – Ana Amélia – (PLS 354/2014) – que “acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural”. (Apensado: PL 7259/2017 (Apensados: PL 7639/2017, PL 7671/2017, PL 7997/2017, PL 8328/2017 e PL 9279/2017))

RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.

PARECER: pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, e do PL 7259/2017, apensados.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

12 PROJETO DE LEI Nº 6.904/17 – do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 258/2010) – que “institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)”.

RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CINDRA.

ORIENTAÇÃO: ACOMPANHAR

 

CFT

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

Quarta-FEIRA 13/06

LOCAL: Anexo II, Plenário 04 – 10h

19 PROJETO DE LEI Nº 5.018/13 – do Senado Federal – Antonio Russo – (PLS 238/2012) – que “altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências”. (Apensado: PL 739/2011 (Apensados: PL 4124/2012 e PL 5846/2013))

RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 5018/2013, dos PL’s 4124/2012, 5846/2013 e 739/2011, apensados, e dos Substitutivos da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5018/2013, dos PL’s 739/2011, 4124/2012 e 5846/2013, apensados, na forma do Substitutivo da CAPADR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

21 PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 – do Sr. Toninho Pinheiro – que “dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.

Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 30/08/2017.

O Deputado Edmilson Rodrigues apresentou voto em separado em 05/09/2017.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

22 PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como beneficiário do crédito rural a pessoa física ou jurídica que realiza atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas e as empresas cerealistas, desde que comprovem o repasse do benefício aos produtores rurais.

RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

27 PROJETO DE LEI Nº 827/11 – do Sr. Ricardo Izar – que “estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências”.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

32 PROJETO DE LEI Nº 7.039/14 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário”.

RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CFT.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

38 PROJETO DE LEI Nº 7.569/17 – do Sr. Covatti Filho – que “dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos”.

RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

ORIENTAÇÃO: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR

 

Comissões temporárias

 

PL 6670/2016 – POLÍTICA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6670/2016

REUNIÃO DELIBERATIVA Ordinária

terça-FEIRA 12/06

LOCAL: Anexo II, Plenário 13 – 14h30

 

I – Deliberação de requerimentos (apresentados até às 18:00hs do dia anterior à reunião)

1 REQUERIMENTO Nº 26/18 – do Sr. Alessandro Molon – (PL 6670/2016) – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a o PL 6670 de 2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PnaRA”.

 

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